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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO PARANÁ

O Estatuto do Servidor Público do Paraná, oficialmente a Lei nº 6174/1970, é a legislação trabalhista que rege os funcionários e professores concursados, ocupantes dos cargos de QFEB - Quadro Funcional da Educação Básica - Agente Educacional I e II e QPM - Quadro Próprio do Magistério. É importante que todos aqueles que trabalham nas escolas tenham conhecimento desta legislação e que façam uso de seus direitos garantidos - assim como atentar para o cumprimento dos deveres estipulados em lei.

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